No fim de outubro de 2023, foi sancionada pelo governo federal a Lei n° 14.711/23, que cria o Marco Legal das Garantias, responsável por reduzir as barreiras burocráticas na concessão de crédito e criar novas garantias para negócios como compra, venda e empréstimo bancário.
Oriundo do Projeto de Lei nº 4.188/2021, o Marco Legal das Garantias foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho de 2023 e pelo Senado no mês seguinte, retornando à Câmara no início de outubro para aprovação de emendas feitas pelos senadores — 37 das 50 emendas foram aprovadas.
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Principais pontos do projeto
Veja a seguir alguns pontos importantes trazidos pelo novo Marco Legal das Garantias e de que forma as mudanças irão impactar as garantias de empréstimo:
Bens poderão servir como garantidores em mais de uma operação de crédito
O Marco Legal das Garantias permite que o devedor contraia novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original.
Antes da aprovação da nova lei, uma pessoa ou empresa que utilizasse um imóvel para obter um empréstimo não poderia apresentá-lo novamente para viabilizar outra contratação de crédito.
Agora, o devedor poderá tomar novos empréstimos junto ao mesmo credor, utilizando o bem em uma nova operação de crédito com a mesma instituição financeira.
Agente de garantia
Outra mudança importante criada pelo Marco Legal das Garantias é o agente de garantia, que será designado pelos signatários do negócio firmado, com a função de gerir e administrar a resolução do contrato, trabalhando em benefício dos credores.
Além disso, o agente de garantia poderá gerenciar bens e executá-los extra ou judicialmente, quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.
Novas atribuições aos cartórios e comunicação eletrônica
Com a nova lei em vigor, os cartórios poderão intermediar acordos entre credores e devedores, por meio de incentivos à negociação intermediados pelo próprio tabelião. Os cartórios de registro civil também poderão emitir certidão de prova de vida, estado civil e domicílios físicos e eletrônicos.
O Marco Legal das Garantias permite também que o tabelião de protesto de dívidas não pagas envie uma intimação para o devedor utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Com isso, a intimação será considerada cumprida com a indicação de recebimento da mensagem pela plataforma.
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Veículos não poderão ser tomados por inadimplência
O Marco Legal das Garantias foi aprovado com vetos, como o relacionado à execução extrajudicial de bens móveis garantidos por alienação fiduciária, como veículos. Assim, está proibida a tomada de automóveis e motos cujo financiamento estejam em estado de inadimplência sem uma decisão do Poder Judiciário.
Impacto na economia
Na visão de diversos especialistas em economia e no mercado financeiro, o Marco Legal das Garantias traz perspectivas otimistas para aumentar a competitividade no mercado de crédito e diminuir os riscos para os credores, um fator decisivo para a redução dos juros praticados atualmente.
Entretanto, devido às facilidades previstas com o Marco Legal das Garantias, as pessoas físicas e empresas devem ficar atentos ao risco de superendividamento, adotando planejamento e cautela para assumir novos empréstimos.
Veja mais sobre o tema na análise feita pelo Diretor Executivo da ABFintechs, Carlos Augusto de Oliveira, e de Bellini Balduino, assessor da entidade, em artigo publicado na Finsiders sobre os impactos e mudanças trazidas pelo novo Marco Legal das Garantias.
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