<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar: DPO significa \u201cData Privacy Officer<\/em>\u201d em ingl\u00eas \u2013 um termo da legisla\u00e7\u00e3o europeia sobre prote\u00e7\u00e3o de dados (a General Data Protection Regulation<\/em> – GDPR). Em portugu\u00eas, foi traduzido como \u201cEncarregado\u201d que, segundo a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018 – LGPD), \u00e9 \u201cpessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em termos simples, Encarregado (ou DPO) \u00e9 a pessoa respons\u00e1vel, dentro de uma entidade, por supervisionar as atividades que envolvam tratamento de dados pessoais e, assim, atuar como intermediador entre todos os agentes envolvidos (controlador, operador, titular e ANPD).\u00a0Como parte de uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD por qualquer empresa, inclusive fintechs, em regra, dever\u00e1 haver a nomea\u00e7\u00e3o de um Encarregado. Ocorre que, a pr\u00f3pria lei previu que a ANPD poderia estabelecer hip\u00f3teses de dispensa de Encarregado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por tal raz\u00e3o que muitos se perguntam: \u201cMinha fintech precisa de um DPO\u201d?<\/p>\n\n\n\n Desde a efetiva estrutura\u00e7\u00e3o da ANPD, em 2020, essa autoridade emitiu diversas normas com o objetivo de aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil. Dentre elas, destaca-se a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2<\/a> (\u201cResolu\u00e7\u00e3o\u201d), que trata do cumprimento da LGPD pelos \u201cAgentes de Tratamento de Pequeno Porte\u201d. <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o pretende reduzir as obriga\u00e7\u00f5es desses \u201cAgentes de Tratamento de Pequeno Porte\u201d, que inclui, entre outras entidades, as microempresas, empresas de pequeno porte e startups.<\/p>\n\n\n\n Dentre as disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 obrigatoriedade de nomear um Encarregado. Assim, em regra, pequenas empresas poderiam indicar somente um canal de comunica\u00e7\u00e3o para o titular dos dados. <\/p>\n\n\n\n Contudo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos agentes de tratamento de pequeno porte que realizam tratamento de alto risco para os titulares. O tratamento de alto risco \u00e9 definido pelo artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a necessidade de que este atenda cumulativamente a pelo menos um dos crit\u00e9rios gerais e um dos crit\u00e9rios espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n Como crit\u00e9rios gerais, a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece (i) o tratamento de dados pessoais em larga escala, que \u00e9 analisado levando em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de titulares, o volume de dados envolvidos, bem como a dura\u00e7\u00e3o, a frequ\u00eancia e a extens\u00e3o geogr\u00e1fica do tratamento realizado; e (ii) o tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares, caracterizando-se pelos tratamentos que possam impedir o exerc\u00edcio de direitos ou a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o pelos titulares.<\/p>\n\n\n\n Como crit\u00e9rios espec\u00edficos, s\u00e3o elencados pela Resolu\u00e7\u00e3o (i) o uso de tecnologias emergentes ou inovadoras, (ii) vigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico, (iii) decis\u00f5es tomadas com base unicamente em tratamentos automatizados, para tra\u00e7ar um perfil do titular; e (iv) o uso de dados pessoais sens\u00edveis ou dados pessoais de crian\u00e7as, adolescentes e idosos. <\/p>\n\n\n\n Dado o exposto, muitas fintechs, ainda que pequenas, n\u00e3o se enquadram na dispensa prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor. Fintechs de cr\u00e9dito pessoal, por exemplo, geralmente realizam o tratamento de dados pessoais em larga escala usando tecnologias emergentes, de forma automatizada, como intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n Portanto, tratando-se de uma fintech que cumpra um ou mais crit\u00e9rios gerais e espec\u00edficos, independentemente de seu porte, deve haver a nomea\u00e7\u00e3o de um DPO. Al\u00e9m disso, mesmo quando a nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, a indica\u00e7\u00e3o do Encarregado ainda \u00e9 recomendada, sendo uma boa pr\u00e1tica para qualquer empresa. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a pr\u00f3pria LGPD prev\u00ea que a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas por empresa eventualmente infratora, ser\u00e1 considerada na defini\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, a nomea\u00e7\u00e3o de um DPO tende a abrandar penalidades eventualmente impostas pela ANPD em caso de viola\u00e7\u00e3o (dolosa ou n\u00e3o) da LGPD. <\/p>\n\n\n\n Ademais, as fintechs em geral precisam atentar para outras normas aplic\u00e1veis, principalmente do Banco Central do Brasil (BC). Em setembro de 2023, por exemplo, o BC publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 342\/2023<\/a>, que alterou o Regulamento do Pix para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais. Outra regra importante do BC \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 85\/2021<\/a> (posteriormente alterada) que trata de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica e tamb\u00e9m versa sobre a necessidade de plano de a\u00e7\u00e3o e de resposta a incidentes. <\/p>\n\n\n\n A boa not\u00edcia \u00e9 que o Encarregado n\u00e3o precisa ser um empregado ou s\u00f3cio da fintech. At\u00e9 \u00e9 melhor que n\u00e3o o seja, para evitar conflitos de interesse. Preferencialmente, essa pessoa (ou escrit\u00f3rio terceirizado) dever\u00e1 ter expertise no assunto e, no caso das fintechs, \u00e9 importante ter conhecimento tamb\u00e9m sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de outras autoridades, como o BC e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Se a sua fintech estiver devidamente adequada \u00e0 LGPD, ela provavelmente j\u00e1 nomeou um Encarregado (interno ou terceirizado). Inclusive, pode ser uma atribui\u00e7\u00e3o desse Encarregado verificar o status de adequa\u00e7\u00e3o da sua empresa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Veja: independentemente do porte da sua empresa, ela deve estar adequada \u00e0 LGPD.<\/p>\n\n\n\n Artigo assinado por Juliana Sene Ikeda, Alan Campos Thomaz e Giovana Boesso do Campos Thomaz Advogados.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Criada em 2016, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fintechs (ABFintechs) busca atender e representar as demandas de cerca de 700 fintechs associadas junto aos \u00f3rg\u00e3os governamentais e reguladores, atuando em quest\u00f5es regulat\u00f3rias importantes para o mercado financeiro e de inova\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Se tornar um associado(a) da ABFintechs proporciona in\u00fameros benef\u00edcios para o desenvolvimento da sua empresa, tais como: pre\u00e7os especiais e possibilidade de participar em eventos promovidos pela associa\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o ativa no maior ecossistema de fintechs do Brasil e comunica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida sobre novas regras e mudan\u00e7as no mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n Confira mais sobre a ABFintechs e participe da transforma\u00e7\u00e3o digital do mercado financeiro \u2014 acesse nosso site neste link<\/a> e saiba mais.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nPronto para impulsionar sua fintech? 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